Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação por interesse social. Parque nacional grande sertão veredas. Área de cobertura vegetal. Limitação administrativa. Indenização devida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que o dever de preservação da flora não elimina o potencial valor econômico das matas a serem preservadas, devendo, por isso, compor o montante a ser indenizado àquele que sofre atos ablativos ao seu direito de propriedade. Precedentes. ... (Continua)