Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2. Denúncia pela prática dos crimes de peculato e inserção de dados falsos em sistemas de informação (artigos 312 e 313-A, por 13 vezes, todos, do CP, Código Penal). 3. Alegação de nulidade nas interceptações telefônicas. 4. Pedido de trancamento da ação penal. 5. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de celeridade no julgamento do RHC 80.841/PR pelo Superior Tribunal de Justiça.