Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação negada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência dos débitos configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida na forma da sentença. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta revisão por atender minimamente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)