Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Insurgência fundamentada em suposta contrariedade à evidência dos autos. Descabimento. Prescindibilidade de prova pericial à comprovação da materialidade do crime de resistência e do emprego de arma de fogo na prática de roubo, porquanto supridas por prova oral. Manutenção da condenação definitiva que se impõe. Necessário provimento à ação revisional, todavia, para retificar erro material quanto ao regime inicial de cumprimento da pena de detenção, adequando-o às diretrizes do CP, art. 33, caput. PLEITO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO... (Continua)