Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Relação de consumo. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel corporativa. Prazo inicial de vigência de 24 meses, com cláusula de fidelização. Prorrogação automática. Rescisão unilateral, pela consumidora, no prazo da prorrogação. Exigência de multa rescisória por quebra da cláusula de fidelização, que se tem por incabível. Cláusula de fidelização que não se renova automaticamente. Inteligência dos arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014 da Anatel. Recurso da ré desprovido... (Continua)