Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Pretensão à restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade no período de março de 2017 a dezembro de 2019 - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Tema 163 do STF - Não incide contribuição previdenciária sobre verba Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Pretensão à restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade no período de março de 2017 a dezembro de 2019 - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Tema 163 do STF - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade - Verba que era incorporável aos proventos da aposentadoria (LCM 1.956/06, art. 3º) até o advento da Emenda Constitucional 103/1919 - Inviabilidade de restituição dos descontos anteriores porque realizados em observância à legislação vigente - Precedentes - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.