Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.199 DO C. STF - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade parcial ao precedente da jurisprudência do C. STF (RE Acórdão/STF; Tema 1.199). 2. Reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade culposa, relativamente, apenas e tão somente, à parte corré, Alcides de Nadai. 3. Retroatividade da Lei 14.230/21, por força da aplicação do Tema 1.199, do C. STF, reconhecida. 4. Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, julgada improcedente, relativamente, apenas e tão somente, ao réu, Alcides de Nadai, sem a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, ante a ausência de comprovada e inequívoca má-fé. 5. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do v. aresto ora impugnado. 6. Adequação parcial do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STF, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)