Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO INDEVIDO DA IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS - RESPONSABILIDADE DA RÉ EVIDENCIADA - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE DA COMPENSAÇÃO -

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à violação do direito de imagem - Sentença de parcial procedência - RECURSO DA RÉ - Comprovação de utilização de fotografia da autora, posando como modelo de um casaco, pela ré em seu perfil de revenda de roupas femininas - Comparação com outras fotografias com a mesma peça de roupa que evidencia se tratar da autora na imagem - Ausência de qualquer autorização para a veiculação da imagem, que não pode ser presumida pela existência de sua fotografia em outros perfis - RECURSO DA AUTORA - Pleito de majoração dos danos morais - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 adequado para o caso concreto - Ausência de repercussões prejudiciais graves para a autora, tendo a utilização da imagem se limitado a uma única postagem pela ré, em perfil com baixo alcance de seguidores - Ré que é sociedade empresária de pequeno porte, não possuindo capacidade econômica favorável a fim de majorar a indenização em prestígio à função sancionatória - Sentença mantida - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)