Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Não há nulidade por negativa da prestação jurisdicional a ser declarada. Consta do acórdão proferido nos embargos de declaração a análise das questões suscitadas nos embargos de declaração da reclamante sobre as provas produzidas nos autos relacionadas às atividades da reclamante, inclusive o seu próprio depoimento, que levaram o TRT a concluir que a função exercida era de vendedora e não de atendente de telemarketing. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, § 1º, IV, do CPC. Agravo conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. VENDEDORA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional proferiu decisão calcado nas provas dos autos que demonstraram que a reclamante exercia a função de vendedora e não de atendente telemarketing e que não trabalhava exclusivamente ao telefone como alega, motivo pelo qual o reexame da matéria é obstado a esta Corte nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)