Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Insumo médico - Pedido de fornecimento de aparelho auditivo a pessoa idosa e acometida por deficiência auditiva - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cabimento - Receita médica e laudo pericial acostados aos autos que corroboram a pretensão da autora - Fornecimento de insumos de saúde entendido como dever do Estado e direito subjetivo público do cidadão - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Comprovação da necessidade do uso dos insumos pleiteados, diante de relatório e laudo médicos juntados - Pessoa hipossuficiente - Ausência de condições financeiras para arcar com os custos do tratamento indicado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)