Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou o aditamento da petição inicial para corrigir os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do procedimento comum como meio processual adequado a pleitear o direito aventado. Insurgência da exequente. Admissibilidade. Contrato de Intermediação Imobiliária, em que a contratante reconhece o cumprimento da obrigação pela contratada. Previstos, ainda, contratualmente, o valor da comissão pela intermediação do negócio e a forma de pagamento. Dívida, aparentemente, certa líquida e exigível. Instrumento particular assinado por duas testemunhas. Eventual impugnação caberá a parte contrária. ... (Continua)