Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: indeferimento do direito de recorrer da sentença em liberdade.

Juízo de admissibilidade da ação penal: análise prejudicada pela prolação da sentença condenatória (Súm/STJ 648).Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF).Preliminar rejeitada.Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Princípio da insignificância: benefício que demanda análise de provas.Direito a recorrer em liberdade: impropriedade. Prisão preventiva: paciente com ordem de prisão anterior, e que teve a custódia reafirmada na condenação, denotando a necessidade da medida (Paciente reincidente em crime patrimonial que praticou os delitos durante cumprimento de pena).Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: emissão da guia de execução provisória com possibilidade de requerimentos perante Juízo das Execuções.Excesso de prazo: inocorrência: tramitação regular do processo, ausência de desídia ou lentidão na condução do feito.Ordem denegada