Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO DOIS CARTÕES DE CRÉDITO (RMC E RCC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL QUE PODE SER PROVADA POR OUTROS MEIOS ALÉM DO INSTRUMENTO ESCRITO E ASSINADO. 2. HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O AUTOR UTILIZOU O PRIMEIRO CARTÃO DE CRÉDITO, FATO QUE NÃO FOI NEGADO. 3. O RÉU TAMBÉM COMPROVOU O CRÉDITO (SAQUE) NA CONTA DO AUTOR, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO CONTRATO. 3. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.