Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Causa de aumento do repouso noturno bem delineada. Pleito objetivando a desclassificação da conduta para a forma tentada. Impossibilidade. Consumação. Confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na pena final. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos. Rejeição do pleito de isenção das custas processuais. Parcial provimento