Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Pretensão condenatória, com afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da lei . 11.343/2006 e imposição de regime inicial fechado. Cabimento. Licitude da abordagem policial, porquanto pautada em fundadas razões, suficientemente demonstradas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública, que, na essência, descreveram harmoniosamente as circunstâncias da diligência. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Atenuante concernente à menoridade relativa reconhecida, sem reflexos na pena, em atenção à Súmula 231/STJ. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, descaracterizada. Fixação de regime inicial fechado. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)