Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de regresso. Decisão que reconheceu de ofício a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a redistribuição do feito. Inconformismo da autora. Cabimento. Competência territorial que é relativa e, por tal motivo, não pode ser declarada de ofício. Aplicação das súmulas 33 do C. STJ e 77 deste E. TJ/SP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)