Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de sustação de apontamento no sistema de informação de crédito com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Sentença de improcedência. Inconformismo. Nome da autora inserido pela ré no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Ré que demonstrou a origem da dívida, referente ao não pagamento de três parcelas de acordo judicial realizado nos autos do processo 0001338-43.2018.8.26.0498. Débito comprovado. Inscrição no SCR que decorre de prática legítima de seu direito. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência