Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento da custodiada com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Descabida a alegação de eventual possibilidade de ANPP, ou que, em caso de condenação, a paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso ou se aplicará a substituição da pena - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.