Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleitos de reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio ou de absolvição por insuficiência probatória, bem como concessão de justiça gratuita. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. Não demonstrado que o sentenciado deixou de consentir no ingresso policial, inexistindo motivo para desacreditar na palavra dos policiais. Competência do juízo das execuções criminais para apreciação do pedido de gratuidade. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)