Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro fiança. Ação de cobrança. Contrato que não previa cobertura para danos causados pelo desgaste natural pelo uso do imóvel. Vistorias inicial e final que não apontavam a ocorrência de danos estruturais. Particularização dos riscos que é da própria essência de pacto daquela espécie. CCB, art. 757. Descabimento da devolução dos prêmios. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença e no acórdão. Recuso improvido.