Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.0349.4279.9960

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - PLENA COMPATIBILIDADE COM AS MÉDIAS DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA VÁLIDA, EXISTENTE CONTRAPRESTAÇÃO (RESP 1.578.553/SP) - RECURSO DESPROVIDO

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