Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado pelo procurador geral de justiça em defesa de prerrogativa institucional do Ministério Público do estado. Personalidade judiciária do órgão despersonalizado. Capacidade de ser parte. Mérito da impetração. Questão jurídica, de ordem local e de nível constitucional, que não admite exame no apelo nobre. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A orientação desta Corte considera legítima a impetração de Mandado de Segurança pelo Procurador-Geral de Justiça, quando na defesa de prerrogativas institucionais do Ministério Público que dirige (AgRg nos EDcl nos EREsp. 1.245.830/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.8.2014). ... (Continua)