Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Direito ao recebimento dos vencimentos a que faria jus se estivesse na ativa. Prescrição não reconhecida pela corte de origem. Manutenção do decisum. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

«1 - Para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu titular. No caso, a inércia não restou caracterizada pois, conforme se extrai do acórdão recorrido, a parte autora cuidou de movimentar a Execução no tempo oportuno. ... (Continua)