Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Agravo interno não interposto na origem. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.
«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp 1.231.070/ES, firmou o entendimento de que o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos na origem contra decisão monocrática não implica o exaurimento da instância ordinária se não houve análise da controvérsia objeto da demanda. ... ()
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