Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Atividade sob condições especiais. Atividade insalubre. Nível mínimo de ruído. Limite de tolerância. Decreto 3.048/1999 alterado pelo Decreto 4.882/2003. Orientação consolidada no julgamento do REsp. 1.398.260/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.2014. Limitação do alcance da decisão. Embargos de declaração do segurado acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. ... (Continua)