Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Bem imóvel. Arrematação. Preço vil. Não configuração.

«1 - A matéria pertinente aos arts. 694, § 1º, e 702 do CPC e 1º da Lei 8.999/1981, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)