Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Decisão da corte de origem exarada sob prisma diverso do alegado no apelo especial. 2. Legitimidade ativa. Ação coletiva ajuizada pelo ibdci e favorável a todos os poupadores, sem limitação territorial. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. 4. Agravo improvido.

«1 - Com efeito, a Corte de origem decidiu a controvérsia unicamente sob o fundamento de que a discussão a respeito da legitimidade dos recorridos para proporem o cumprimento de sentença encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)