Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. 1. Prescrição afastada. Adjudicação de imóvel. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Restituição dos valores pagos. Revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmulas 5 e 7 desta corte. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que não está sujeita à prescrição ou decadência «a ação que busca o cumprimento de obrigação de fazer juridicamente infungível mediante a outorga de escritura ou adjudicação de imóvel, nos termos da jurisprudência desta Corte. Incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)