Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Depósito para garantia do juízo. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J. Incidência. Precedentes específicos.
«1 - O depósito judicial da quantia devida para efeito de garantia do juízo não impede a incidência da multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973. ... ()
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