Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da agravada.

«1 - Não há falar, no caso concreto, na aplicação do disposto no CPC/2015, art. 290 (intimação prévia), porquanto incide na hipótese o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Superior Tribunal de Justiça: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)