Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de contrato de intermediação de promessa de compra e venda de imóvel rural (comissão de corretagem). Controvérsia circunscrita à análise de quitação da avença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - «Em interpretação edificante e evolutiva do CPC, art. 401, este Tribunal tem entendido que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos decorrentes desses fatos (EREsp 263.387/PE, Relator o Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 17/3/2003). ... (Continua)