Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Sentença condenatória transitada em julgado. Preclusão. Nulidade relativa. Recurso desprovido.

«1 - Nos moldes do consignado no acórdão ora recorrido, a ausência de oferta da suspensão condicional do processo pelo querelante não foi impugnada durante o curso do processo-crime, não sendo razoável admitir que a sentença condenatória venha a ser anulada por tal fundamento, por se tratar de nulidade relativa, a qual deveria ter sido alegada pela defesa na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Precedentes. ... (Continua)