Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Laudo desfavorável ao apenado. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental não provido.

«1 - «O exame criminológico e os laudos técnicos, após o advento da nova legislação, tornaram-se recursos excepcionais, mas, se realizados e desfavoráveis, nada obsta que sejam considerados na análise dos pleitos formulados (RHC 47.386/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 24/6/2014). ... (Continua)