Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIRA A TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE EM LIBERAR A OPERADORA DO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO DO SEGURADO, ACOMETIDO DE ADENOCARCINOMA NO RETO - DOENÇA COBERTA PELO PLANO - RECUSA DE COBERTURA QUE CARACTERIZARIA INFRINGÊNCIA AO TEOR DA SÚMULA 102/TJSP - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TERIA PRESTADO DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, SEM INDICAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - LICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA POR DECLARAÇÃO FALSA E DOENÇA PREEXISTENTE QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU EXIGÊNCIA DE EXAME PRÉVIO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 105 DO TJSP E 609 DO STJ - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME - EXAME PRÉVIO NÃO EXIGIDO PARA CONTRATAÇÃO -  NECESSIDADE DE ENSEJAR O CONTRADITÓRIO AO AGRAVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID