Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Nota de Crédito Rural. Inconformismo dos Executados. Preliminar afastada. Inconformismo dos Executados. Inversão do ônus probatório nos termos do CDC. Descabimento. Executados que não são usuários finais do crédito obtido pelo financiamento bancário. Restituição dos valores cobrados de títulos de capitalização. Não acolhimento. A capitalização dos juros é admitida nos casos expressamente previstos em Lei, tais como nas Cédulas de Crédito Rural. Inteligência da Lei 10.931/04, art. 28, § 1º. Venda de seguro, consórcio e a diferença abusiva dos juros de cheque especial. não constam do Contrato. Ausência de interesse recursal superveniente quanto a estes tópicos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)