Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação, desobediência e trafegar com veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança, gerando perigo de dano - Agente surpreendido conduzindo veículo de origem ilícita, que não obedeceu ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade - Pleito da defesa - Pedido de absolvição ante a precariedade probatória - Incabível - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Dolo da receptação demonstrado - Dosimetria de pena não impugnada pela defesa - Édito condenatório mantido - Apelo não provido