Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO.
Pena de multa. Extinção. Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Hipossuficiência que, ademais, não foi comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()
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