Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. EVENTOS REALIZADOS POR MUNICIPALIDADE EM FESTIVAIS DE INVERNO E CARNAVAL.

Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência dos pedidos. Cobrança de direitos autorais. Exigibilidade mesmo se o evento é gratuito, se houve autorização dos artistas e se houve pagamento de cachê. Precedentes. Não foi apresentado o rol das obras executadas. Ônus da prova que competia à Municipalidade. Preclusão. Valor dos direitos autorais a ser aferido em liquidação de sentença, nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD. Honorários advocatícios diferidos para a liquidação de sentença. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)