Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- PENHORA SOBRE IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA- NÃO DEMONSTRADO

Cumprimento de sentença - Penhora que recaiu sobre imóvel - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Súmula 486/STJ - Demonstração que a renda obtida é utilizada para moradia ou subsistência da família - Impenhorabilidade - Reconhecimento - Impossibilidade: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e, encontrando-se ausente essa demonstração, deve ser mantida a constrição efetuada sobre o imóvel. ... (Continua)