Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO-

Cumprimento de Sentença - Ausência de impugnação dos cálculos pela Fazenda Pública - Necessidade de expedição de RPV - Decisão que concedeu honorários em favor da exequente, com fundamento no CPC, art. 85, § 7º - Precatórios e RPV detêm a mesma base fática - Precedentes - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido... (Continua)