Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Atendente de reintegração socioeducativo. Atrs. Secria. Curso de formação profissional. Questão 1 da prova de verificação de aprendizagem. Ausência de prova precontituída quanto ao conteúdo ministrado em sala de aula. Incerteza do direito vindicado. Denegação da ordem.

«1 - A opção pelo mandado de segurança oferece ao impetrante as vantagens da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações comuns. Todavia, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante a apresentação prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial e que prontamente revele a liquidez e certeza do direito afirmado. ... (Continua)