Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria afetada à sistemática do CPC, art. 543-C. Pendência de julgamento. Sobrestamento de recurso especial. Devolução dos autos à origem. Prejuízo às partes. Inexistência. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a decisão de Relator que sobresta o recurso na forma do CPC, art. 543-C, § 7º, 1973 não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. ... (Continua)