Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Constitucional. Mandado de segurança. Pensão por morte. Reversão. Filha solteira. Concessão da ordem vindicada. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O aresto estadual amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). ... (Continua)