Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Compensação de crédito tributário estadual com precatório expedido em face de autarquia estadual (der). Necessidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a questão apresentada nos autos exige a análise de dispositivos de legislação local; in casu, a Lei Estadual 1052/52. Incidência do óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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