Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente de polícia. Nomeação. Cadastro de reserva. Contratos temporários. Não comprovação da existência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte.

«I - No que concerne à possibilidade de nomeação do recorrente, não restou demonstrada pelo impetrante a existência de direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança para convocação para o cargo de agente de polícia. É que inexiste prova nos autos da alegada preterição. De acordo com o edital do concurso em apreço, assim como das portarias de nomeação, verifica-se a previsão de 189 vagas para referido cargo, sendo que não foram nomeados candidatos em posição inferior à do recorrente. Ademais, encontrando-se o candidato na 449ª colocação não há como considerá-lo aprovado dentro das vagas previstas no instrumento editalício. ... (Continua)