Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do regime jurídico único. Repercussão geral admitida pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal nos autos do re 612.358 (tema 293) agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento do recurso para se aguardar o julgamento de repercussão geral. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível.

«I - Conforme a jurisprudência desta Corte, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (STJ, AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Nesse sentido também: EDcl no AgInt no AREsp 532.312/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017; AgRg no REsp 1362412/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017. ... (Continua)