Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Ausência de elementos para verificação de certeza e liquidez. Caso de execução de sentença, não de impetração de mandado de segurança.
«I - O recurso ordinário atrai a incidência do enunciado administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote