Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Não cabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional. Prestação de serviço. Administração pública. Ausência de licitação e contrato formal embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.
«I - Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno diante da ausência de impugnação dos fundamentos utilizados na decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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