Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Decisão normativa 38/2001 do tcu. Ilegalidade. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STF e do STJ.

«I - Encontra-se pacificado tanto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto desta Corte, o entendimento no sentido da ilegalidade da Decisão Normativa 38/01 do TCU, ao fundamento de que não é possível, por ofensa ao princípio da anualidade, a aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro, de novos coeficientes individuais de participação no FPM. Neste sentido: REsp 1.118.029/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 17/12/2012; REsp 997.033/BA, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/2/2010, DJe 24/2/2010.) ... (Continua)