Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Julgamento de agravo interno que mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mais de uma petição de embargos de declaração. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)